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Marco Civil · Lei 12.965/2014

Termos de Uso

Portal NEBULA · Vigência: 31 de maio de 2026 · Última atualização: 31/05/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal NEBULA (portalnebula.pages.dev), você concorda com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, pedimos que deixe de utilizar o portal. O uso continuado após alterações publicadas implica aceitação das novas condições.

2. Natureza e Finalidade do Portal

O NEBULA é um portal informativo, educacional e de arquivo dedicado à astronomia e ao estudo de Fenômenos Aéreos Não Identificados (UAP/OVNI/UFO). É operado por pessoa física / BRR Tech como projeto sem fins lucrativos.

O portal oferece:

  • Feeds de imagens e dados de agências espaciais (NASA, ESA e outras) disponibilizados publicamente;
  • Curadoria editorial de notícias e vídeos sobre astronomia e fenômenos aéreos;
  • Compilação de bancos de dados públicos de avistamentos UAP/UFO;
  • Conteúdo informativo sobre o contexto histórico e científico do tema.

3. Disclaimer — Conteúdo de Ufologia e UAP

⚠️ Aviso importante sobre o conteúdo de ufologia:

Os relatos, vídeos, imagens e informações sobre Fenômenos Aéreos Não Identificados (UAP/OVNI/UFO) apresentados neste portal têm finalidade estritamente informativa, jornalística e de arquivo histórico.

O NEBULA não verifica independentemente a autenticidade, a veracidade ou a origem dos avistamentos, relatos e declarações de terceiros reproduzidos ou referenciados. A presença de um relato neste portal não implica endosso, confirmação ou qualquer posicionamento do portal ou de seus operadores sobre a natureza dos fenômenos descritos.

Conteúdos provenientes de fontes externas (NUFORC, AUVSI, Pentágono/DoD, imprensa nacional e internacional) são reproduzidos com atribuição à fonte e sob o entendimento de que representam registros públicos ou declarações de terceiros — não afirmações do NEBULA.

O NEBULA não incentiva comportamentos ilegais, invasão de propriedade privada ou áreas militares, nem qualquer conduta que coloque em risco a segurança de pessoas com base em avistamentos ou relatos.

4. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o operador do NEBULA não se responsabiliza por:

  • Veracidade de conteúdo de terceiros: notícias, vídeos, relatos ou imagens provenientes de fontes externas são de responsabilidade exclusiva de seus autores/fontes originais, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
  • Disponibilidade de feeds externos: imagens NASA/APOD, dados de observatórios e outras APIs de terceiros podem ficar indisponíveis por razões alheias ao controle do NEBULA.
  • Danos indiretos: perdas de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do portal.
  • Conteúdo de sites vinculados: o NEBULA pode conter links para sites externos; não nos responsabilizamos pelo conteúdo, privacidade ou práticas desses sites.
O portal NEBULA é disponibilizado "como está", sem garantias expressas ou implícitas de completude, exatidão ou adequação para fins específicos. O uso das informações é por conta e risco do usuário.

5. Conduta do Usuário

Ao usar o NEBULA, você concorda em:

  • Não reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo editorial do portal sem autorização prévia;
  • Não utilizar scrapers, bots ou meios automatizados de coleta de dados que sobrecarreguem o servidor;
  • Respeitar os direitos autorais de terceiros cujo conteúdo é referenciado no portal;
  • Não utilizar o portal para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo editorial original do NEBULA (textos, design, código-fonte, logotipo) é de propriedade de BRR Tech / Alberto ("Beto") e protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A reprodução para fins não comerciais com devida atribuição é permitida; para fins comerciais, consulte o controlador pelo e-mail de contato.

Conteúdos de terceiros (imagens NASA, vídeos DoD, textos jornalísticos) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados conforme suas respectivas licenças públicas ou sob o princípio de uso informativo. Atribuições detalhadas constam na página de Créditos.

Conteúdo gerado por IA: A imagem hero do portal foi criada com o modelo RealVisXL (licença CreativeML Open RAIL++-M, uso pessoal e não-comercial permitido) a partir de elementos fotográficos do próprio operador.

7. Marco Civil da Internet

Este portal opera em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O NEBULA é um provedor de aplicações de internet de conteúdo informativo, não sendo responsável por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, salvo ordem judicial específica determinando a remoção (art. 19 MCI).

Registros de acesso (logs) são mantidos pelo provedor de hospedagem (Cloudflare) por período mínimo de 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil, para eventual atendimento de ordens judiciais.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do operador para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, exceto nos casos em que a legislação preveja foro diverso (ex.: Código de Defesa do Consumidor).

9. Contato

Para dúvidas, notificações de conteúdo ou solicitações:

Operador: BRR Tech

E-mail: contato@attempo.net

Site: https://portalnebula.pages.dev

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